Acção

• P.º n.º RP 61/2010 SJC-CT Cancelamento de registo de acção com fundamento em vício de registo
• P.º R.P. 57/2010 SJC-CT Requalificação. Aquisição. Registo provisório por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial que passou a provisório por dúvidas, em consequência da “conversão em definitiva” da inscrição de acção.
• P. n.º C.P. 32/2010 SJC-CT Obrigaço de registar a cargo dos tribunais. Notificaço das decisões de qualificação. Legitimidade para a interposiço de recurso hierárquico.
• Pº R.P. 208/2009 SJC-CT- Registo de acção - registo anterior de promessa de venda - Princípio do trato sucessivo - Intervenção do proprietário inscrito ( promitente vendedor).
• RP 121/2009 SJC-CT - acção – requisitos de registabilidade.
• Pº R.P. 116/2009 SJC-CT- Acção pauliana e os “meios processuais comuns” previstos no artº 119º, nº 4 do C.R.P - Arresto lavrado provisoriamente por natureza( a) do nº 2), mostrando-se definitivamente registada acção pauliana movida por quem requereu o arresto
• Pº R.P. 200/2009 SJC-CT- Cumulação de decisões impugnadas num só processo - Inscrição de penhora - Legitimidade do exequente para pedir os registos que viabilizem a inscrição do bem em nome do executado -Registo de constituição de propriedade horizontal -Logradouros - área e localização - Recusa do registo de penhora de prédio se este se encontra submetido ao regime da propriedade horizontal e os documentos titulam a penhora de uma fracção autónoma do prédio - Provisoriedade por natureza (92º, nº 2, al. a), do CRP) do registo de penhora de fracção indivisa de fracção autónoma se sobre esta vigorar registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor do executado e outros.
• P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Registabilidade de acção administrativa comum de condenação. Isenção do pagamento de custas. Emolumento devido pela interposição do recurso hierárquico.
• P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Acção administrativa comum de condenação. Sua registabilidade.
• Pº R.P.100/2008 SJC-CT- Acção administrativa especial cujo pedido é a declaração de nulidade de licenciamentos camarários para construção urbana( um inicial e outro respeitante a ampliação) – Sua (ir)registabilidade.
• P.º R.P. 68/2008 DSJ-CT - Acção administrativa especial visando a declaração de nulidade da deliberação de licenciamento de operação urbanística da qual resultou a emissão de alvará de loteamento e de todos os actos administrativos subsequentes – designadamente, os conducentes à emissão de licença de construção para determinado lote -, bem como a condenação na reconstituição da situação que existiria se tais actos não tivessem sido praticados. – Registo.
• Proc. R.P.27/2008 DSJ-CT- (ir)registabilidade de acção (popular) administrativa especial em que se pede a declaração de nulidade ou anulação de licenciamento camarário para construção urbana - com fundamento, entre outros, na falta de prévio licenciamento de emparcelamento dos prédios abrangidos pela edificação projectada, dado por dispensado por despacho do vereador do urbanismo - a demolição do edificado e “o cancelamento de todos os registos incompatíveis (…), nomeadamente o registo do prédio".
• Pº R.P. 19 e 20/2008 DSJ-CT- Cancelamento de inscrição de acção – Título para registo – Interpretação da decisão judicial que, embora aceitando a existência do caso julgado, decidiu dar por neutralizados os seus efeitos, por abuso de direito na sua invocação.
• Pº R.P. 12/2008 SJC-CT- Irregistabilidade da acção declarativa de simples apreciação em que os autores alegam que por acto administrativo se operou a consolidação dos direitos de edificabilidade resultantes dos instrumentos de gestão territorial.
• P.º R. P. 85/2008 SJC-CT- Pedido de averbamento a inscrição de acção – Interposição de nova acção com o mesmo objecto dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, nos termos do artigo 289.º do Código de Processo Civil – Manutenção dos efeitos civis e consequências a nível tabular – Recusa
• Pº R. P. 7/2008 SJC-CT- Registo de acção - Impugnação pauliana e declaração de nulidade de negócio jurídico – formulação dos pedidos.
• Pº R.P. 58/2008 SJC-CT- Acção popular - Pedido de declaração de nulidade de operação de emparcelamento e pretensão de reabertura das descrições dos prédios originários com inutilização da descrição do prédio resultante de anexação – Provisoriedade por natureza do registo de constituição de propriedade horizontal - artº 92º, nº2, al. d) do CRP- pedido na pendência de impugnação de decisão de recusa do registo de acção ou enquanto não decorra o prazo para a sua dedução.
• Pº R.P. 42/2008 SJC-CT- Aquisição executiva – Registo de acção instaurada contra o executado com pedido de execução específica do contrato-promessa, efectuado já depois de registada a penhora do prédio – Cancelamento oficioso da acção com a apresentação do registo de aquisição executiva – Comunicação ao tribunal onde corre a acção.&
• P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Acção administrativa comum de condenação. Sua registabilidade.
• Pº R.P.100/2008 SJC-CT- Acção administrativa especial cujo pedido é a declaração de nulidade de licenciamentos camarários para construção urbana( um inicial e outro respeitante a ampliação) – Sua (ir)registabilidade.
• Pº R.P. 208/2009 SJC-CT- Registo de acção - registo anterior de promessa de venda - Princípio do trato sucessivo - Intervenção do proprietário inscrito ( promitente vendedor).
• P.º n.º R. P. 309/2007DSJ-CT- Acção de reivindicação do direito de superfície. Sua registabilidade.
• P.º R.P. 293/2007 DSJ-CT-Conversão de inscrição de aquisição, provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial. – Recusa fundada na eventual incompatibilidade com prévia inscrição de aquisição, provisória por natureza, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo 92.º, objecto de sucessivas renovações, à qual se mostra averbada acção de execução específica do contrato- promessa respectivo.
• Proc. R.P. 279/2007 DSJ-CT- (i)registabilidade de acção administrativa( especial) em que os AA. pedem: o reconhecimento do direito de construir no seu prédio um edifício com determinadas características; a vinculação do Município a licenciá-la e, não o fazendo, a sua condenação à reparação dos prejuízos; a vinculação dos actuais proprietários( e futuros subadquirentes) de prédio com aquele confinante, em caso de deferimento municipal da construção, a não se oporem à mesma e, em caso de incumprimento, a sua condenação à reparação dos prejuízos; e a "constituição de tais ónus sobre todo o prédio".
• Pº R. P. 255/2007 DSJ-CT- Declaração judicial de nulidade de transacção homologada por sentença transitada em julgado – cancelamento de registos. Caso julgado – decisão e fundamentos. Baldios.
• P.º R. P. 231/2007 DSJ-CT -Transacção judicial – Registo de aquisição – Título – Reconhecimento do direito de propriedade – Trato sucessivo. Obrigações fiscais.
• P.º R.P. 230/2007 DSJ-CT- Transacção judicial – Registo de aquisição de prédio a desanexar. Trato sucessivo, Obrigações fiscais
• Proc.º n.º R. P. 197/2007 DSJ-CT- Contrato de colonia. Sua proibição e extinção – regime aplicável aos casos residualmente existentes. Aquisição de prédio a favor dos colonos, por remição. Acção finda por transacção judicial. Título para registo. Convolação do pedido.
• P.º R. P. 142/2007 DSJ-CT - Pedido de conversão de registo de aquisição provisória por natureza, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial (pendente rectificação judicial do averbamento de cancelamento de anterior registo de acção de execução específica de contrato-promessa) – Recusa fundada na falta de apresentação do documento que serviu de título ao dito registo de aquisição – Falta de apresentação da certidão de teor matricial – Certidão judicial omissa quanto à inscrição a cancelar.
• P.º R.P. 10/2007 DSJ-CT- Acção – reconhecimento do direito de propriedade de parcela dada como fazendo parte do prédio – impugnação da sua inclusão na descrição e das transmissões posteriores – pedido de restituição e inutilização das descrições ( ou parte) por traduzirem duplicação parcial de descrição do prédio dos autores – sujeição a registo – a simultaneidade do pedido de demarcação não implica a perda da natureza reivindicativa prédio inscrito a favor dos autores – registabilidade do pedido explícito ou implícito de rectificação de área do prédio ou de alteração de causa aquisitiva do direito de propriedade.
• Pº RP 67/2007 DSJ-CT- Conversão de inscrições provisórias de aquisição e hipoteca – Destino da fracção autónoma – D civergência do título com a inscrição de propriedade horizontal e com a descrição subordinada.
• P.º n.º R. P. 15/2007 DSJ-CT - Registo de acção. Indicação na requisição de prédio omisso. Anotação no Diário. Relevância na qualificação. Duplicação de descrições
• Proc. nº RP 213/2000 DSJ-CT- Renovação de registo provisório por natureza nos termos da alínea g) do nº 1 do artº 92º, lavrado com base em contrato-promessa de alienação antes da entrada em vigor das alterações ao CRP introduzidas pelo Dec-Lei nº 533/99, de 11.12.
• Proc. nº R.P. 136/2000 DSJ-CT - Registo da acção de declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal. - Princípio do trato sucessivo - Necessidade de intervenção do credor hipotecário inscrito sobre fracções alegadamente compostas por partes comuns do edifício.
• Proc. nº R.P. 119/98 DSJ-CT - Título para o registo de aquisição com base em usucapião. Título para o registo de decisão recognitiva do direito fundada em usucapião. Equivalência dos efeitos de ambos os registos. Convolação do pedido de registo da aquisição no pedido de registo da decisão.

Acessão industrial

• PºRP 90/2009 SJC-CT- Reconhecimento judicial de propriedade com fundamento em acessão industrial imobiliária a favor do comprador, em processo executivo, da construção realizada pelo executado em solo alheio. Anexação – impedimento decorrente da incidência sobre alguma das descrições anexandas de registo de ónus de colação.

Anexação

• P.º n.º R.P. 89/2010 SJC-CT Anexação. Hipoteca. Indivisibilidade. Cancelamento. Arredondamento de estremas de prédio confinante.
• P.º n.º R.P. 34/2010 SJC-CT Prédios rústicos. Emparcelamento. Alteração da descrição de um prédio rústico mediante a anexação de parte da área de outro. Cessação da compropriedade.
• PºRP 90/2009 SJC-CT- Reconhecimento judicial de propriedade com fundamento em acessão industrial imobiliária a favor do comprador, em processo executivo, da construção realizada pelo executado em solo alheio. Anexação – impedimento decorrente da incidência sobre alguma das descrições anexandas de registo de ónus de colação.
• P.º R. P. 267/2008 SJC-CT-Anexação de parcela de terreno para construção urbana (inicialmente integrada no domínio privado do município por cedência em alvará de loteamento) a prédio rústico do mesmo proprietário – Eventual necessidade de alteração ao alvará fundada na modificação do estatuto jurídico-real por ele definido.
• Pº R. P. 180/2008 SJC-CT - Inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito – Prédio urbano constituído por várias moradias a que correspondem diferentes artigos matriciais – Divergência de áreas entre a descrição e a matriz – Garagem construída no logradouro comum àquelas moradias e aumento da área de um dos artigos matriciais através da anexação de parte de um artigo urbano, já incluído, como parcela autonomizada, na descrição predial em causa.
• Pº R.P. 58/2008 SJC-CT- Acção popular - Pedido de declaração de nulidade de operação de emparcelamento e pretensão de reabertura das descrições dos prédios originários com inutilização da descrição do prédio resultante de anexação – Provisoriedade por natureza do registo de constituição de propriedade horizontal - artº 92º, nº2, al. d) do CRP- pedido na pendência de impugnação de decisão de recusa do registo de acção ou enquanto não decorra o prazo para a sua dedução. 
• P.º R.P. 204/2007 DSJ-CT- Anexação de dois prédios urbanos, sendo um deles um terreno para construção urbana, destinado, por vontade do titular inscrito de ambos, a logradouro do outro (edifício de r/c, andar e sótão para comércio); - Sujeição ou não deste procedimento a prévia autorização de loteamento.
• Pº R.P.90/2007 DSJ-CT: Anexação de prédios descritos -recusa. Divergência entre a soma das áreas dos prédios a anexar e a área do prédio resultante da anexação – invocação de erro de medição. Operação de loteamento.
• Pº R.P. 65/2007 DSJ-CT- Loteamento - Anexação - Regulamento do Plano Director Municipal ratificado por Resolução do Conselho de Ministros - Recusa.
• P.º R. P. 127/2006 DSJ-CT- Contrato de permuta. Sua caracterização. Registo de aquisição do imóvel permutado. Verificação do cumprimento das obrigações fiscais. Anexação de prédios. Requisitos essenciais à formação da nova unidade predial. Impossibilidade de efectuar o seu registo com carácter de provisoriedade.
• Proc. nº R.P. 17/99 DSJ-CT - Anexação de prédios - Requisitos essenciais à formação da nova unidade predial. Impossibilidade de efectuar o seu registo com carácter de provisoriedade - Incidência desta circunstância na qualificação de acto de registo de facto que tenha por objecto o prédio resultante da anexação. 
• Proc. nº R.P. 54/98 DSJ-CT - Qualificação - Verificação da identidade do prédio. Revogabilidade das decisões do conservador desfavoráveis aos interessados, mesmo quando por estes não oportunamente impugnadas. Convalidação de registo nulo por inobservância do princípio do trato sucessivo.
• Proc. nº R.P. 44/98 DSJ-CT - Actualização da descrição: novas matrizes. Harmonização de artigos matriciais. Arresto sobre quinhão hereditário inexistindo o suporte inscritivo da aquisição em comunhão hereditária.
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