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PARECERES C. T.
PºRP 90/2009 SJC-CT- Reconhecimento judicial de propriedade com fundamento em acessão industrial imobiliária a favor do comprador, em processo executivo, da construção realizada pelo executado em solo alheio. Anexação – impedimento decorrente da incidência sobre alguma das descrições anexandas de registo de ónus de colação.(in www.irn.mj.pt(Doutrina)
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