Apresentação

• P.º n.º RP 172/2010 SJC-CT Notificação, após apresentação do pedido de registo, para pagamento da quantia alegadamente devida a título de agravamento emolumentar por cumprimento tardio da correspondente obrigação. Consequência do não pagamento. Recusa de apreciação de viabilidade do pedido. Recurso hierárquico interposto contra o pedido de tal pagamento. Inadmissibilidade. Cancelamento de registo de penhora. Termos do regime da obrigatoriedade a que se encontra sujeito.
• P.º n.º RP 169/2010 SJC-CT Obrigação de registar. Prédio indevidamente identificado no pedido de registo. Artigo 73.º, n.º 7 do Código do Registo Predial.
• P.º n.º R.P. 111/2010 SJC-CT Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho. Artigo 8.º-A do Código do Registo Predial. Obrigatoriedade do registo. Entrada em vigor. Incumprimento da obrigação de registar. Emolumento em dobro. Falta de pagamento. Rejeição da apresentação.
• RP 57/2009 SJC-CT - Insuficiência emolumentar sem rejeiço da apresentaço – subsequente notificaço, antes da qualificação, para pagamento das quantias em falta – recurso hierárquico interposto contra o pedido de tal pagamento. Actuaço a adoptar genericamente quando se apure não terem sido pagas, com a submissão do pedido, as quantias devidas.
• Nº R.P. 147/2000 DSJ - Legitimidade para requerer o registo - Noção de “apresentante” - Declaração prevista no artigo 49º do Código do Registo Predial.

Arresto

• P.º n.º R.P. 265/2009 SJC-CT  - Divergência entre a descrição predial e a matriz quanto à área. Suprimento de deficiências. Cópia simples do despacho que ordenou o arresto apresentada a registo por solicitador de execução. Conversão de registo lavrado provisoriamente por dúvidas. Efeitos da interposição de Impugnação judicial ou de recurso hierárquico. Decisão registal nula.
• Pº R. P. 130/2009 SJC-CT- Execução fiscal – Conversão do arresto em penhora – Penhora já registada – Entrada em regra de custas dos emolumentos devidos.
• Pº R.P. 116/2009 SJC-CT- Acção pauliana e os “meios processuais comuns” previstos no artº 119º, nº 4 do C.R.P - Arresto lavrado provisoriamente por natureza( a) do nº 2), mostrando-se definitivamente registada acção pauliana movida por quem requereu o arresto.
• Pº R. P. 282/2008 SJC-CT: Registo de arresto – caducidade nos termos do artigo 12.º, n.º1, do CRP, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho – direito transitório.
• Pº RP 112/2008 SJC-CT- Arresto – oposição do requerido – revogação ou redução da providência – consequências em sede de registo.
• Pº R.P. 265/2007 DSJ-CT- Conversão do registo de arresto – Falta de preparo – Inaplicabilidade da norma do artº 838º, nº6 do CPC – Sujeição a tributação emolumentar dos averbamentos de alteração do artigo matricial do prédio submetido ao regime de propriedade horizontal e de menção do valor patrimonial de cada uma das fracções autónomas, oficiosos por dependência do averbamento de conversão do registo provisório de arresto de todas as fracções autónomas do edifício.
• Proc. R.P. 112/2007 DSJ-CT- Registo de arresto – Certidão de registo comercial – Arresto das quotas que perfazem a totalidade do capital social da titular inscrita – Recusa – Falta de título – Princípio da autonomia patrimonial.
• P.º R. P. 144/2006 DSJ-CT- Registo de arresto. Averbamento da pendência da sua rectificação. Qualificação do pedido de cancelamento daquele arresto baseado em decisão judicial transitada em julgado.
• Pº 121/2004 DSJ-CT: Actualização da inscrição de arresto quanto à denominação da arrestante - Conversão do arresto em penhora
• Pº R.P.295/2004 DSJ- CT- Região Autónoma da Madeira – Competência para apreciação e decisão de recursos hierárquicos – Penhora – Apresentação – Título – Requerimento executivo – Elementos em falta na declaração – Identificação do prédio.
• Proc. nº R.P. 44/98 DSJ-CT - Actualização da descrição: novas matrizes. Harmonização de artigos matriciais. Arresto sobre quinhão hereditário inexistindo o suporte inscritivo da aquisição em comunhão hereditária.

Cancelamento

• P.ºs RP 25, 26 e 27/2010 SJC-CT Averbamento oficioso de cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do artigo 824.º do Código Civil. Título. Hipoteca sobre a totalidade do bem. Admissibilidade do seu cancelamento na parte em que incida sobre a quota do executado comproprietário vendida no processo executivo.
• Proc. nº R.P. 194/2000 DSJ-CT - Documento para o cancelamento do registo da promessa de venda de imóvel. 
• Nº RP 135/2000-DSJ - Crédito afecto ao cumprimento de obrigações hipotecárias – sua desafectação – recusa parcial 

Comunhão hereditária

• P.º n.º R.P. 242/2010 SJC-CT-Prédio inscrito a favor dos autores da herança. Pagamento das dívidas destes. Penhora. Habilitação dos herdeiros. Identificação dos sujeitos. Documento bastante.
• P.º n.º R.P. 242/2010 SJC-CT - Prédio inscrito a favor dos autores da herança. Pagamento das dívidas destes. Penhora. Habilitação dos herdeiros. Identificação dos sujeitos. Documento bastante

Contrato promessa

• P.º n.º R.P. 92/2010 SJC-CT Aquisição. Contrato promessa
• P.º n.º R.P. 269/2009 SJC—CT Registo provisório. Caducidade. Renovação. Processo de rectificação de registo provisório de aquisição baseado em contrato-promessa de alienação quanto ao prazo de cumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido.
• Pº R.P. 94/2009 SJC-CT- (Im)possibilidade de inscrever provisoriamente por natureza ( art. 92º, nº 1, g) do C.R.P.) a constituição contratual do direito de superfície - Intervenção dos titulares da herança indivisa aberta por óbito do titular inscrito da propriedade do prédio - Trato sucessivo – Registo pedido depois de decorrido um ano sobre a data da celebração de contrato promessa em que não se fixou prazo para a celebração do contrato prometido – Dever legal de obtenção de prova da situação matricial.
• Pº R. P. 255/2007 DSJ-CT- Declaração judicial de nulidade de transacção homologada por sentença transitada em julgado – cancelamento de registos. Caso julgado – decisão e fundamentos. Baldios.
• Pº R. P. 250/2008 SJC-CT- Registo de aquisição, provisório por natureza, com base em contrato-promessa não assinado por todos os titulares inscritos do prédio – contitulares de herança indivisa - em comum e sem determinação de parte ou direito. Interpretação. – Efeitos. – Qualificação do respectivo pedido
• R. P. 79/2008 SJC-CT - Registo provisório de aquisição, antes de titulado o contrato - contrato-promessa de alienação – suficiência do título. Identificação do prédio no título – princípio da especialidade.
• PºR P. 59/2008 SJC-CT Registo provisório de aquisição (artigo 92º, nº1, alínea g), e nº4, do CRP) - averbamento de ampliação do prazo para a realização do contrato prometido após o registo de penhora em que figura como executado o promitente alienante.
• Pº R.P. 42/2008 SJC-CT- Aquisição executiva – Registo de acção instaurada contra o executado com pedido de execução específica do contrato-promessa, efectuado já depois de registada a penhora do prédio – Cancelamento oficioso da acção com a apresentação do registo de aquisição executiva – Comunicação ao tribunal onde corre a acção.
• Pº R.P. 293/2007 DSJ-CT-Conversão de inscrição de aquisição, provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial. – Recusa fundada na eventual incompatibilidade com prévia inscrição de aquisição, provisória por natureza, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo 92.º, objecto de sucessivas renovações, à qual se mostra averbada acção de execução específica do contrato-promessa respectivo
• Pº RP 254/2007 DSJ-CT-Promessa de alienação inserta em contrato de prestação se serviços – condicionamento do negócio – (In)suficiência do documento para servir de título de registo provisório de aquisição com base em contrato-promessa. Sujeito e objecto do facto aquisitivo – determinação 
• Pº R.P. 147/2007 DSJ-CT- Fixação do sentido e alcance da norma contida no n.º 5 do artigo 31.º do D. L. 287/2003, de 12/11 – Reconhecimento ao interessado da possibilidade de requerer hoje a liquidação do imposto municipal de sisa não liquidado e pago até 31/12/2003, ou admissibilidade da tributação em sede de IMT, com base na consideração de que, face ao não pagamento da sisa desde a ocorrência da tradição da coisa objecto do contrato-promessa, se estar, atenta a sentença de execução específica, perante um novo facto tributário
• Pº R.P. 147/2007 DSJ-CT- Aclaração
• Pº R. P. 142/2007 DSJ-CT - Pedido de conversão de registo de aquisição provisória por natureza, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial (pendente rectificação judicial do averbamento de cancelamento de anterior registo de acção de execução específica de contrato-promessa) – Recusa fundada na falta de apresentação do documento que serviu de título ao dito registo de aquisição – Falta de apresentação da certidão de teor matricial – Certidão judicial omissa quanto à inscrição a cancelar inscrição a cancelar
• Pº R.P. 135/2006 DSJ-CT - Aquisição provisoriamente por natureza, ao abrigo dos art.ºs 47º, nº 3 e 92º, nº 1, g) do Código do Registo Predial, com base em contrato promessa a que tenha sido atribuída eficácia real
• Pº R.P.129/2005 DSJ-CT - Registo de acção - Execução específica do contrato-promessa de compra e venda - Incompatibilidade entre o registo provisório de acção e o anterior registo provisório de aquisição
• Pº R.P. 113/2005 DSJ-CT - Renovação de registo provisório de aquisição lavrado com base em contrato-promessa de alienação. Documento comprovativo do consentimento das partes. Declarações complementares da intenção de vender e dos elementos essenciais do negócio jurídico prestadas pela proprietária
• Pº R.P. 31/2005 DSJ-CT – Promessa de dação em cumprimento, com eficácia real, por devedor do preço em contrato promessa de compra e venda – Sinalagma – Consentimento ou ratificação do devedor-credor –Falta de consentimento – Reflexo tabular- Cumprimento de obrigações fiscai
• Proc. nº RP 296/2000.DSJ-CT - Registo provisório de aquisição, antes de titulado o contrato, requerido com base em contrato-promessa de compra e venda, que não contem as formalidades exigidas pelo artº 410º nº 3 do Código Civil. Nulidade mista ou atípica. Qualificação do pedido
• Proc. nº RP 213/2000 DSJ-CT- Renovação de registo provisório por natureza nos termos da alínea g) do nº 1 do artº 92º, lavrado com base em contrato-promessa de alienação antes da entrada em vigor das alterações ao CRP introduzidas pelo Dec-Lei nº 533/99, de 11.12.
• Proc. nº R.P. 140/2001 DSJ-CT – Pressupostos de renovação do registo provisório de aquisição baseado em contrato-promessa.

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