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PARECERES C. T.

P.º n.º R.P. 222/2010 SJC-CT Partilha de herança. Natureza jurídica. Bem atribuído a herdeira casada no regime de comunhão de adquiridos. Natureza do bem. Pagamento de tornas à custa de dinheiro comum do casal. Compensação de patrimónios.

P.º n.º R.P. 175/2010 SJC-CT Partilha extrajudicial. Composição do património comum do dissolvido casal – activo e passivo. Assunção das dívidas comuns pela adjudicatária sem liquidação do património comum.

P.º n.º C.P. 104/2010 SJC-CT Obra realizada pelos cônjuges em terreno próprio de um deles. Natureza própria ou comum do bem. Partilha no âmbito do procedimento simplificado de divórcio com partilha do património conjugal e registo

P.º n.º C.P. 24/2010 SJC-CT Contrato pelo qual uma das partes transmita à outra bem diferente de dinheiro, com determinado valor, e dela receba, como contrapartida de valor global equivalente, bem diferente de dinheiro e dinheiro. Identificação de tal facto enquanto causa de registo aquisitivo.

P.º R. P. 127/2006 DSJ-CT- Contrato de permuta. Sua caracterização. Registo de aquisição do imóvel permutado. Verificação do cumprimento das obrigações fiscais. Anexação de prédios. Requisitos essenciais à formação da nova unidade predial. Impossibilidade de efectuar o seu registo com carácter de provisoriedade.

Pº RP 96/2007 DSJ-CT - Aquisição de bens indivisos a título oneroso pelo cônjuge casado em comunhão de adquiridos que deles já seja comproprietário fora da comunhão – sua pertença à massa dos bens próprios do adquirente - nulidade parcial da partilha por divórcio que indevidamente inclua tais bens na massa dos bens comuns - trato sucessivo - redução do pedido em sede de impugnação - conversão do negócio jurídico

Pº R.P.214/2004 DSJ-CT- Princípio da legalidade – Registos anteriores e documentos que os instruíram – Identidade do prédio – Justificação – Bens comuns e bens próprios – Determinação da sua natureza – Intervenção de ambos os cônjuges;

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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