Acção

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Acção

PARECERES C. T.

P.º n.º RP 61/2010 SJC-CT Cancelamento de registo de acção com fundamento em vício de registo

P.º R.P. 57/2010 SJC-CT Requalificação. Aquisição. Registo provisório por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial que passou a provisório por dúvidas, em consequência da “conversão em definitiva” da inscrição de acção.

P. n.º C.P. 32/2010 SJC-CT Obrigaço de registar a cargo dos tribunais. Notificaço das decisões de qualificação. Legitimidade para a interposiço de recurso hierárquico.

Pº R.P. 208/2009 SJC-CT- Registo de acção - registo anterior de promessa de venda - Princípio do trato sucessivo - Intervenção do proprietário inscrito ( promitente vendedor).

RP 121/2009 SJC-CT - acção – requisitos de registabilidade.

Pº R.P. 116/2009 SJC-CT- Acção pauliana e os “meios processuais comuns” previstos no artº 119º, nº 4 do C.R.P - Arresto lavrado provisoriamente por natureza( a) do nº 2), mostrando-se definitivamente registada acção pauliana movida por quem requereu o arresto

Pº R.P. 200/2009 SJC-CT- Cumulação de decisões impugnadas num só processo - Inscrição de penhora - Legitimidade do exequente para pedir os registos que viabilizem a inscrição do bem em nome do executado -Registo de constituição de propriedade horizontal -Logradouros - área e localização - Recusa do registo de penhora de prédio se este se encontra submetido ao regime da propriedade horizontal e os documentos titulam a penhora de uma fracção autónoma do prédio - Provisoriedade por natureza (92º, nº 2, al. a), do CRP) do registo de penhora de fracção indivisa de fracção autónoma se sobre esta vigorar registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor do executado e outros.

P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Registabilidade de acção administrativa comum de condenação. Isenção do pagamento de custas. Emolumento devido pela interposição do recurso hierárquico.

P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Acção administrativa comum de condenação. Sua registabilidade.

Pº R.P.100/2008 SJC-CT- Acção administrativa especial cujo pedido é a declaração de nulidade de licenciamentos camarários para construção urbana( um inicial e outro respeitante a ampliação) – Sua (ir)registabilidade.

P.º R.P. 68/2008 DSJ-CT - Acção administrativa especial visando a declaração de nulidade da deliberação de licenciamento de operação urbanística da qual resultou a emissão de alvará de loteamento e de todos os actos administrativos subsequentes – designadamente, os conducentes à emissão de licença de construção para determinado lote -, bem como a condenação na reconstituição da situação que existiria se tais actos não tivessem sido praticados. – Registo.

Proc. R.P.27/2008 DSJ-CT- (ir)registabilidade de acção (popular) administrativa especial em que se pede a declaração de nulidade ou anulação de licenciamento camarário para construção urbana - com fundamento, entre outros, na falta de prévio licenciamento de emparcelamento dos prédios abrangidos pela edificação projectada, dado por dispensado por despacho do vereador do urbanismo - a demolição do edificado e “o cancelamento de todos os registos incompatíveis (…), nomeadamente o registo do prédio".

Pº R.P. 19 e 20/2008 DSJ-CT- Cancelamento de inscrição de acção – Título para registo – Interpretação da decisão judicial que, embora aceitando a existência do caso julgado, decidiu dar por neutralizados os seus efeitos, por abuso de direito na sua invocação.

Pº R.P. 12/2008 SJC-CT- Irregistabilidade da acção declarativa de simples apreciação em que os autores alegam que por acto administrativo se operou a consolidação dos direitos de edificabilidade resultantes dos instrumentos de gestão territorial.

P.º R. P. 85/2008 SJC-CT- Pedido de averbamento a inscrição de acção – Interposição de nova acção com o mesmo objecto dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância, nos termos do artigo 289.º do Código de Processo Civil – Manutenção dos efeitos civis e consequências a nível tabular – Recusa

Pº R. P. 7/2008 SJC-CT- Registo de acção - Impugnação pauliana e declaração de nulidade de negócio jurídico – formulação dos pedidos.

Pº R.P. 58/2008 SJC-CT- Acção popular - Pedido de declaração de nulidade de operação de emparcelamento e pretensão de reabertura das descrições dos prédios originários com inutilização da descrição do prédio resultante de anexação – Provisoriedade por natureza do registo de constituição de propriedade horizontal - artº 92º, nº2, al. d) do CRP- pedido na pendência de impugnação de decisão de recusa do registo de acção ou enquanto não decorra o prazo para a sua dedução.

Pº R.P. 42/2008 SJC-CT- Aquisição executiva – Registo de acção instaurada contra o executado com pedido de execução específica do contrato-promessa, efectuado já depois de registada a penhora do prédio – Cancelamento oficioso da acção com a apresentação do registo de aquisição executiva – Comunicação ao tribunal onde corre a acção.&

P.º R. P. 224/2008 SJC-CT- Acção administrativa comum de condenação. Sua registabilidade.

Pº R.P. 208/2009 SJC-CT- Registo de acção - registo anterior de promessa de venda - Princípio do trato sucessivo - Intervenção do proprietário inscrito ( promitente vendedor).

P.º n.º R. P. 309/2007DSJ-CT- Acção de reivindicação do direito de superfície. Sua registabilidade.

P.º R.P. 293/2007 DSJ-CT-Conversão de inscrição de aquisição, provisória por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial. – Recusa fundada na eventual incompatibilidade com prévia inscrição de aquisição, provisória por natureza, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo 92.º, objecto de sucessivas renovações, à qual se mostra averbada acção de execução específica do contrato-promessa respectivo.

Proc. R.P. 279/2007 DSJ-CT- (i)registabilidade de acção administrativa( especial) em que os AA. pedem: o reconhecimento do direito de construir no seu prédio um edifício com determinadas características; a vinculação do Município a licenciá-la e, não o fazendo, a sua condenação à reparação dos prejuízos; a vinculação dos actuais proprietários( e futuros subadquirentes) de prédio com aquele confinante, em caso de deferimento municipal da construção, a não se oporem à mesma e, em caso de incumprimento, a sua condenação à reparação dos prejuízos; e a "constituição de tais ónus sobre todo o prédio".

Pº R. P. 255/2007 DSJ-CT- Declaração judicial de nulidade de transacção homologada por sentença transitada em julgado – cancelamento de registos. Caso julgado – decisão e fundamentos. Baldios.

P.º R. P. 231/2007 DSJ-CT -Transacção judicial – Registo de aquisição – Título – Reconhecimento do direito de propriedade – Trato sucessivo.Obrigações fiscais.

P.º R.P. 230/2007 DSJ-CT- Transacção judicial – Registo de aquisição de prédio a desanexar. Trato sucessivo. Obrigações fiscais.

Proc.º n.º R. P. 197/2007 DSJ-CT- Contrato de colonia. Sua proibição e extinção – regime aplicável aos casos residualmente existentes. Aquisição de prédio a favor dos colonos, por remição. Acção finda por transacção judicial. Título para registo. Convolação do pedido.

P.º R. P. 142/2007 DSJ-CT - Pedido de conversão de registo de aquisição provisória por natureza, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial (pendente rectificação judicial do averbamento de cancelamento de anterior registo de acção de execução específica de contrato-promessa) – Recusa fundada na falta de apresentação do documento que serviu de título ao dito registo de aquisição – Falta de apresentação da certidão de teor matricial – Certidão judicial omissa quanto à inscrição a cancelar.

P.º R.P. 10/2007 DSJ-CT- Acção – reconhecimento do direito de propriedade de parcela dada como fazendo parte do prédio – impugnação da sua inclusão na descrição e das transmissões posteriores – pedido de restituição e inutilização das descrições ( ou parte) por traduzirem duplicação parcial de descrição do prédio dos autores – sujeição a registo – a simultaneidade do pedido de demarcação não implica a perda da natureza reivindicativa prédio inscrito a favor dos autores – registabilidade do pedido explícito ou implícito de rectificação de área do prédio ou de alteração de causa aquisitiva do direito de propriedade.

Pº RP 67/2007 DSJ-CT- Conversão de inscrições provisórias de aquisição e hipoteca – Destino da fracção autónoma – D civergência do título com a inscrição de propriedade horizontal e com a descrição subordinada.

P.º n.º R. P. 15/2007 DSJ-CT - Registo de acção. Indicação na requisição de prédio omisso. Anotação no Diário. Relevância na qualificação. Duplicação de descrições

Proc. nº RP 213/2000 DSJ-CT- Renovação de registo provisório por natureza nos termos da alínea g) do nº 1 do artº 92º, lavrado com base em contrato-promessa de alienação antes da entrada em vigor das alterações ao CRP introduzidas pelo Dec-Lei nº 533/99, de 11.12.

Proc. nº R.P. 136/2000 DSJ-CT - Registo da acção de declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal. - Princípio do trato sucessivo - Necessidade de intervenção do credor hipotecário inscrito sobre fracções alegadamente compostas por partes comuns do edifício.

Proc. nº R.P. 119/98 DSJ-CT - Título para o registo de aquisição com base em usucapião. Título para o registo de decisão recognitiva do direito fundada em usucapião. Equivalência dos efeitos de ambos os registos. Convolação do pedido de registo da aquisição no pedido de registo da decisão.

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