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Insolvência

PARECERES C. T.
Proc. nº R. Co. 25/98 DSJ-CT - Forma de obrigar a sociedade. Inscrição de alteração do contrato incompleto quanto a esta menção: sua rectificabilidade. Designação, pelo conselho de administração, dos membros que podem obrigar a sociedade.
Pº C. Co. 82/2009 SJC-CT - Sujeição a registo comercial ... da declaração de insolvência, relativamente aos bens que integrem a massa insolvente.
P.º 200.GCS.SJC/2010- Encerramento por insuficiência da massa insolvente, constatada na própria declaração da insolvência (art.º 39.º do CIRE) ou após este, na subsequente tramitação do processo concursal (art.º 232.º do CIRE)- em ambos os casos ocorre o encerramento do processo sem que se proceda à liquidação do património social. Apenas havendo rateio final é que se procedde ao registo de encerramento da liquidação.
Também não se faz registo autónomo do encerramento das funções od administrador da insolvência
Despacho n.º 93/2010- Cancelamento oficioso da matrícula de sociedade determinado pelo registo da decisão de encerramento do processo de insolvência após o rateio final ou pelo registo do encerramento da liquidação – Procedimentos a adoptar no que respeita à firma da sociedade.
 Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com