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PARECERES C. T.
Proc.º C. Co.110/2008 SJC-CT - Pessoas colectivas de utilidade pública. Sua sujeição a registo comercial. Obrigatoriedade.
Parecer proferido no processo - Nº 206 RP 92 - Pessoas Colectivas de Utilidade Pública – Personalidade jurídica – Alteração de Estatutos – Registo: requisitos da inscrição (forma de obrigar e património social)
 Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com