CCo 82/2007 SJC - Sociedades com capital inferior ao mínimo legal – Regime jurídico aplicável. 
P.º C.Co. 114/2008 SJC - Mudança de sede de sociedade na pendência de procedimento administrativo de dissolução nos termos do RJPADLEC

P Pº º CCo. 3/ /2006 Dsj - Publicação no Âmbito do Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (Rjpadlec) – (...) 
3 − As notificações através de anúncio no site respectivo, determinadas pelo Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) devem ser promovidas enquanto «actos societários», não sendo correcta a utilização do fluxo de publicação de «actos de registo».
(...)