Anexação

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Anexação

PARECERES C. T.

P.º n.º R.P. 89/2010 SJC-CT Anexação. Hipoteca. Indivisibilidade. Cancelamento. Arredondamento de estremas de prédio confinante.

P.º n.º R.P. 34/2010 SJC-CT Prédios rústicos. Emparcelamento. Alteração da descrição de um prédio rústico mediante a anexação de parte da área de outro. Cessação da compropriedade.

PºRP 90/2009 SJC-CT- Reconhecimento judicial de propriedade com fundamento em acessão industrial imobiliária a favor do comprador, em processo executivo, da construção realizada pelo executado em solo alheio. Anexação – impedimento decorrente da incidência sobre alguma das descrições anexandas de registo de ónus de colação.

P.º R. P. 267/2008 SJC-CT-Anexação de parcela de terreno para construção urbana (inicialmente integrada no domínio privado do município por cedência em alvará de loteamento) a prédio rústico do mesmo proprietário – Eventual necessidade de alteração ao alvará fundada na modificação do estatuto jurídico-real por ele definido.

Pº R. P. 180/2008 SJC-CT - Inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito – Prédio urbano constituído por várias moradias a que correspondem diferentes artigos matriciais – Divergência de áreas entre a descrição e a matriz – Garagem construída no logradouro comum àquelas moradias e aumento da área de um dos artigos matriciais através da anexação de parte de um artigo urbano, já incluído, como parcela autonomizada, na descrição predial em causa.

Pº R.P. 58/2008 SJC-CT- Acção popular - Pedido de declaração de nulidade de operação de emparcelamento e pretensão de reabertura das descrições dos prédios originários com inutilização da descrição do prédio resultante de anexação – Provisoriedade por natureza do registo de constituição de propriedade horizontal - artº 92º, nº2, al. d) do CRP- pedido na pendência de impugnação de decisão de recusa do registo de acção ou enquanto não decorra o prazo para a sua dedução.

P.º R.P. 204/2007 DSJ-CT- Anexação de dois prédios urbanos, sendo um deles um terreno para construção urbana, destinado, por vontade do titular inscrito de ambos, a logradouro do outro (edifício de r/c, andar e sótão para comércio); - Sujeição ou não deste procedimento a prévia autorização de loteamento.

Pº R.P.90/2007 DSJ-CT: Anexação de prédios descritos -recusa. Divergência entre a soma das áreas dos prédios a anexar e a área do prédio resultante da anexação – invocação de erro de medição. Operação de loteamento.

Pº R.P. 65/2007 DSJ-CT- Loteamento - Anexação - Regulamento do Plano Director Municipal ratificado por Resolução do Conselho de Ministros - Recusa.

P.º R. P. 127/2006 DSJ-CT- Contrato de permuta. Sua caracterização. Registo de aquisição do imóvel permutado. Verificação do cumprimento das obrigações fiscais. Anexação de prédios. Requisitos essenciais à formação da nova unidade predial. Impossibilidade de efectuar o seu registo com carácter de provisoriedade.

Proc. nº R.P. 17/99 DSJ-CT - Anexação de prédios - Requisitos essenciais à formação da nova unidade predial. Impossibilidade de efectuar o seu registo com carácter de provisoriedade - Incidência desta circunstância na qualificação de acto de registo de facto que tenha por objecto o prédio resultante da anexação.

Proc. nº R.P. 54/98 DSJ-CT - Qualificação - Verificação da identidade do prédio. Revogabilidade das decisões do conservador desfavoráveis aos interessados, mesmo quando por estes não oportunamente impugnadas. Convalidação de registo nulo por inobservância do princípio do trato sucessivo.

Proc. nº R.P. 44/98 DSJ-CT - Actualização da descrição: novas matrizes. Harmonização de artigos matriciais. Arresto sobre quinhão hereditário inexistindo o suporte inscritivo da aquisição em comunhão hereditária.

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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