Partilha

SITIO DOS REGISTOS

Total de visitas: 58155

Partilha

PARECERES C. T.

P.º R.P. 175/2010 SJC-CT Partilha extrajudicial. Composição do património comum do dissolvido casal – activo e passivo. Assunção das dívidas comuns pela adjudicatária sem liquidação do património comum.

P.º n.º C.P. 104/2010 SJC-CT Obra realizada pelos cônjuges em terreno próprio de um deles. Natureza própria ou comum do bem. Partilha no âmbito do procedimento simplificado de divórcio com partilha do património conjugal e registo.

Pº R.P. 54/2010 SJC-CT Depósito electrónico de documento particular autenticado. Prazo e demais requisitos legais. Liquidação do IMT e do imposto de selo pelas tornas devidas em partilha extrajudicial.

Pº R.P. 16/2010 SJC-CT - Relevância da declaração inserta em escritura de partilha de que o “furo artesiano existente num dos prédios partilhados continua a pertencer em comum e partes iguais aos quatro prédios dela objecto” para o efeito da constituição de uma servidão entre os prédios em causa ou do direito de propriedade (no caso, compropriedade) de águas, e consequente projecção na observância do disposto no art. 97º do CRP, quando prescreve o registo oficioso dos factos simultaneamente constituídos com a aquisição – eficácia real ou obrigacional da dita cláusula.

Pº R.P. 3/2010 SJC-CT - Inventário - interpretação do acordo de partilha - registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito após a partilha da herança.

P º RP 244/2009 SJC Assunto: Recurso hierárquico interposto por A….contra a Conservatória do Registo Predial de ….. (Ap. /20091023) Sumário: Aquisição – Partilha judicial – tornas – prova do pagamento – hipoteca legal

Pºs RP 214, 215 e 217/2009 SJC-CT- Partilha hereditária extrajudicial entre herdeiros legitimários – Omissão do cálculo da legítima segundo as regras do art. 2162.º do Código Civil – Influência na qualificação dos factos aquisitivos baseados na partilha. Autorização de destaque de parcela ao abrigo do artigo 6.º do RJUE –Título inconclusivo quanto à sujeição da parcela destacada ao condicionamento da construção previsto na al. b) do n.º 5.

Pº R.P. 185/2009 SJC-CT aquisição com base em partilha judicial - cumprimento das obrigações fiscais - prova

P.º R.P. 159/2009 SJC-CT - Registo de aquisição com base em partilha – obrigação de registar: prazo

Pº C.P. 110/2009 SJC-CT - Escritura de partilha de herança - prazo para a promoção do registo dos bens imóveis - agravamento emolumentar no caso de cumprimento intempestivo da obrigação de registar - registo oficioso do ónus de não fraccionamento - inexigibilidade do emolumento

Pº R.P. 106/2009 SJC-CT registo de aquisição com base em acordo de partilha em processo de inventário – obrigação de registar: prazo

Pº C.P. 90/2009 SJC-CT - Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de divórcio com partilha - esclarecimentos vários

Pº C. P. 75/2009 SJC-CT - Pedido de devolução do emolumento em dobro cobrado pela promoção intempestiva do registo quando estejam em causa dois registos de aquisição, o primeiro titulado por partilha hereditária, e o segundo por escritura de compra e venda, outorgadas ambas no mesmo dia e cartório - termo inicial do prazo previsto para a solicitação do 1º acto de registo – data do pagamento das obrigações fiscais quando este deva ocorrer após a titulação (n.º 1 do art. 8.º C, do CRP – sua relevância na verificação do atempado cumprimento da obrigação de registar do segundo acto de registo – dependência ou não deste relativamente ao primeiro

Pº R.P. 52/2009 SJC-CT partilha judicial – adjudicação de quota indivisa de medida quantitativamente inferior à do direito inscrito a favor da comunhão conjugal do inventariado

Pº R.P. 281/2008 SJC-CT - Aquisição com base em partilha extrajudicial - cumprimento das obrigações fiscais - prova

Pº R.P.276/2008 SJC-CT - Registo de aquisição com base em partilha – obrigação de registar: prazo

Pº R.P.264/2008 SJC-CT - Registo de aquisição com base em partilha – obrigação de registar: prazo

Pº R. P. 240/2008 SJC-CT - Escritura de partilha - cumulação dos bens de heranças distintas - qualificação do pedido de registo respeitante aos imóveis partilhados

Pº R.P. 182/2008 SJC-CT - (i)legalidade de recusa de registo de aquisição pedido com base em inventário, com fundamento na sua manifesta nulidade, mediante invocação de que o prédio partilhado é alheio à herança - Incerteza resultante do título quanto à pertinência do prédio e quanto à causa da aquisição

Pº R.P. 168/2008 SJC-CT - Inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito – subsequente registo de aquisição com base em inventário organizado para partilha das heranças de sucessores dos anteriores titulares inscritos, sujeitos passivos daquela inscrição – trato sucessivo

Pº R. P. 114/2008 SJC-CT - Aquisição a favor de um dos cônjuges, por partilha subsequente a divórcio, de prédio com aquisição prévia, provisoriamente registada a favor de terceiros, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art. 92.º, CRP, com base em declaração de ambos os cônjuges, no estado de divorciados – sua qualificação como provisória por dúvidas, fundada na violação do princípio do trato sucessivo – recusa do averbamento àquela inscrição de que o respectivo sujeito passivo é apenas o cônjuge a quem o dito prédio foi adjudicado na partilha

Pº R.P. 106/2007 DSJ-CT R- Recurso hierárquico - coligação de interessados - constituição de compropriedade e aumento de número de compartes de prédios rústicos por partilha extrajudicial da herança – Art.º 54º da Lei nº91/95, de 2/09, na redacção dada pela Lei nº64/2003, de 23/08 - repetição ou reiteração do negócio jurídico em escritura pública designada por “RECTIFICAÇÃO”

Pº RP 96/2007 DSJ-CT - Aquisição de bens indivisos a título oneroso pelo cônjuge casado em comunhão de adquiridos que deles já seja comproprietário fora da comunhão – sua pertença à massa dos bens próprios do adquirente - nulidade parcial da partilha por divórcio que indevidamente inclua tais bens na massa dos bens comuns - trato sucessivo - redução do pedido em sede de impugnação - conversão do negócio jurídico

P.º R.P. 34/2007 DSJ - Registo de aquisição – Partilha extra-judicial mortis causa – Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) sobre o excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer – Verificação do cumprimento das obrigações fiscais – Documento comprovativo, emitido pela entidade competente para promover a liquidação do IMT devido, de que esta se encontra pendente da avaliação dos prédios.

Pº R.P. 245/2006 DSJ-CT - Legado por conta da quota disponível a herdeiro legitimário – adjudicação do referido legado, em sede de partilha da herança, a outro herdeiro legitimário, com intervenção de todos os interessados – omissão do repúdio do legado ou da sua redução por inoficiosidade – natureza do vício de que, eventualmente, sofrerá a escritura de partilha – efeitos registrais

Pº R. P. 132/2006 DSJ-CT - Sucessão testamentária - aquisição por partilha extrajudicial - escritura de habilitação de herdeiros e testamento público – determinação do sentido e alcance da deixa testamentária em que são instituídos herdeiros o recorrente e seu irmão “… com o direito de acrescer entre ambos se qualquer deles falecer sem descendência” – deixa testamentária sob condição resolutiva ou cláusula sem reflexos na partilha por ambos os herdeiros instituídos estarem vivos à data da abertura da herança e a terem aceitado, afastando, assim, a aplicação do direito de acrescer

Pº R.P. 288/2004 DSJ-CT - Interpretação de relação de bens de acordo de partilha junto a inventário subsequente a divórcio – trato sucessivo – efeitos da sentença homologatória de acordo de partilha em processo de inventário e da sentença homologatória do art. 1382º do CPC – inaplicabilidade a este “acordo” das regras processuais respeitantes à transacção – cumprimento de obrigações fiscais – transacção judicial – exigências de forma da lei substantiva – qualificação

Criar uma Loja online Grátis - Criar um Site Grátis Fantástico - Criar uma Loja Virtual Grátis - Criar um Site Grátis Profissional