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Apresentação

PARECERES C. T.

P.º n.º RP 172/2010 SJC-CT Notificação, após apresentação do pedido de registo, para pagamento da quantia alegadamente devida a título de agravamento emolumentar por cumprimento tardio da correspondente obrigação. Consequência do não pagamento. Recusa de apreciação de viabilidade do pedido. Recurso hierárquico interposto contra o pedido de tal pagamento. Inadmissibilidade. Cancelamento de registo de penhora. Termos do regime da obrigatoriedade a que se encontra sujeito.

P.º n.º RP 169/2010 SJC-CT Obrigação de registar. Prédio indevidamente identificado no pedido de registo. Artigo 73.º, n.º 7 do Código do Registo Predial.

P.º n.º R.P. 111/2010 SJC-CT Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho. Artigo 8.º-A do Código do Registo Predial. Obrigatoriedade do registo. Entrada em vigor. Incumprimento da obrigação de registar. Emolumento em dobro. Falta de pagamento. Rejeição da apresentação.

RP 57/2009 SJC-CT - Insuficiência emolumentar sem rejeiço da apresentaço – subsequente notificaço, antes da qualificação, para pagamento das quantias em falta – recurso hierárquico interposto contra o pedido de tal pagamento. Actuaço a adoptar genericamente quando se apure não terem sido pagas, com a submissão do pedido, as quantias devidas.

Nº R.P. 147/2000 DSJ - Legitimidade para requerer o registo - Noção de “apresentante” - Declaração prevista no artigo 49º do Código do Registo Predial.

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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