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Promessa de alienação
PARECERES C. T.
Proc. nº 94/92 R.P.4 – Promessas de alienação com eficácia real. Natureza do registo e do prazo.
Pº R.P. 31/2005 DSJ-CT – Promessa de dação em cumprimento, com eficácia real, por devedor do preço em contrato promessa de compra e venda – Sinalagma – Consentimento ou ratificação do devedor-credor –Falta de consentimento – Reflexo tabular- Cumprimento de obrigações fiscais
Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com
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