Penhora

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Penhora

PARECERES C. T.

Proc. nº R.P. 113/2003 DSJ-CT – Penhora de quota indivisa – Processo de execução fiscal – Registo. Registos a qualificar: Duas penhoras a favor da Fazenda Nacional sobre 4/7 de cada um dos prédios descritos nas fichas nºs 717 e 1105, da freguesia de ..., requisitadas pelas apresentações nºs 3 e 4, de 10 de Março de 2003.

P.º R. P. 99/2010 SJC-CT Conversão da inscrição de penhora, provisória por natureza (alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial), com fundamento em decisão judicial transitada em julgado a ordená-la, quando se mostra já convertida a inscrição de aquisição que havia sido lavrada como provisória por natureza (artigo 92.º, n.º 1, alínea g) do Código do Registo Predial), motivadora da provisoriedade cuja remoção se peticiona. Ausência de intervenção dos titulares inscritos do prédio na acção executiva. Relevância deste facto na qualificação do registo de conversão da inscrição de penhora.

P.º n.º R.P. 60/2010 SJC-CT Penhora. Cancelamento não oficioso. Eventual conexão com o registo de aquisição, conjuntamente requerido. Tributação emolumentar

P.º R.P. 57/2010 SJC-CT Requalificação. Aquisição. Registo provisório por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º do Código do Registo Predial que passou a provisório por dúvidas, em consequência da “conversão em definitiva” da inscrição de acção.

P.º n.º C.P. 53/2010 SJC-CT Processos de execução fiscal dos Municípios. Órgão de execução. Penhora. Emolumentos. Regra de custas

P.º n.º R.P. 52/2010 SJC-CT Penhora do direito à herança quando inexista registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito em que aquele direito se integre. Repúdio ulterior da herança pelo executado. Registo subsequente de aquisição em comum hereditária reflectindo os efeitos do repúdio. Convertibilidade do registo de penhora do quinhão hereditário.

P.º R.P. 11/2010 SJC-CT Emissão de certidão. Recusa. Registo de penhora em processo executivo instaurado antes de 15 de Setembro de 2003 efectuado como provisório por natureza (92.º/1/n) do CRP) – caducidade. Aplicação da lei no tempo.

R.P. 227/2009 SJC-CT Cancelamento de penhora a favor da Fazenda Pública. Título. Tributação emolumentar.

P.º R.P. 203/2009 SJC-CT- Penhora realizada em processo executivo instaurado antes de 15 de Setembro de 2003 – Obrigação de registar: sujeito e prazo.

Pº R.P. 200/2009 SJC-CT- Cumulação de decisões impugnadas num só processo - Inscrição de penhora - Legitimidade do exequente para pedir os registos que viabilizem a inscrição do bem em nome do executado -Registo de constituição de propriedade horizontal -Logradouros - área e localização - Recusa do registo de penhora de prédio se este se encontra submetido ao regime da propriedade horizontal e os documentos titulam a penhora de uma fracção autónoma do prédio - Provisoriedade por natureza (92º, nº 2, al. a), do CRP) do registo de penhora de fracção indivisa de fracção autónoma se sobre esta vigorar registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor do executado e outros.

P.º R.P. 194/2009 SJC-CT-suprimento de deficiências – prazo. Alteração de loteamento – título e conteúdo do facto.

PºRP 148/2009 SJC-CT - Penhora de quinhão hereditário – sua titulação e registabilidade. Prédio inscrito em nome do de cuius – qualificação do registo de penhora do direito à respectiva herança inexistindo inscrição de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor dos herdeiros.

Pº R. P. 130/2009 SJC-CT- Execução fiscal – Conversão do arresto em penhora – Penhora já registada – Entrada em regra de custas dos emolumentos devidos.

Pº R. P. 46/2009 SJC-CT- Inscrição de penhora efectuada como provisória por dúvidas. Divergência entre as áreas constantes da matriz e as áreas das descrições prediais. Actualização/Rectificação. Conversão do registo.

P.º R. P. 24/2009 SJC-CT- Inscrição de penhora efectuada como provisória por dúvidas. Anotação indevida da sua caducidade. Eliminação desta anotação e elaboração do registo de conversão.

P.º R. P. 279/2008 SJC-CT- Registo de penhora. Harmonização do registo e da matriz. Legitimidade para pedir averbamentos de actualização da descrição. Documento emitido pela entidade competente.

Pº R.P. 241/2008 SJC-CT- Acção proposta no âmbito do artº 205º CPEREF- Ordem de separação de determinado prédio da massa falida – Cancelamento de hipotecas e penhoras – Insuficiência do título.

Pº R. P. 200/2008 SJC-CT- Registo de penhora – executado separado de pessoas e bens - registo de aquisição a favor do executado casado no regime da comunhão geral - provisoriedade por natureza (artigo 92.º, n.º2, alínea a), do Código do Registo Predial)

P.º RP 128/2008 SJC-CT - Pedidos de cancelamento das inscrições hipotecária e de penhora, fundados em sentença transitada em julgado, proferida em autos de embargo de terceiro, deduzidos pelo recorrente na execução movida pelo Banco credor contra os actuais titulares inscritos do prédio, executados nos autos principais – Recusa alicerçada na entretanto verificada cessão do crédito hipotecário a favor de terceiro não demandado naqueles autos.

PºR. P. 95/2008 SJC-CT- Notificação de qualificação do registo de penhora como provisório por natureza (artigo 92º, nº2, alínea a) do Código do Registo Predial) – consequências da sua omissão.

P.º CP 83/2008 SJC-CT- Cancelamento de penhora – Obrigação de registar: sujeito e prazo.

PºR P. 59/2008 SJC-CT Registo provisório de aquisição (artigo 92º, nº1, alínea g), e nº4, do CRP) - averbamento de ampliação do prazo para a realização do contrato prometido após o registo de penhora em que figura como executado o promitente alienante.

Pº R.P. 42/2008 SJC-CT- Aquisição executiva – Registo de acção instaurada contra o executado com pedido de execução específica do contrato-promessa, efectuado já depois de registada a penhora do prédio – Cancelamento oficioso da acção com a apresentação do registo de aquisição executiva – Comunicação ao tribunal onde corre a acção.

P.º R. P. 261/2006 DSJ-CT- Registo de acção: dúvidas fundadas na circunstância de não ter sido demandado o titular de inscrição de penhora inscrita sobre o prédio daquela objecto.

Pº R.P. 260/2006 DSJ-CT – Registo de penhora judicialmente ordenada sobre prédio rústico integrado em prédio misto – Penhoras anteriores sobre o prédio misto – Registo definitivo da penhora na ficha do prédio misto, com precisa identificação da parte do prédio afectada pela diligência – Adjudicação do bem penhorado – Desconexão do prédio objecto de registo – Irrelevância da averiguação da violação, ou não, de normas imperativas sobre loteamentos urbanos.

Pº R.P. 2/2006 DSJ- CT- Cancelamento de registo de penhora a favor da Fazenda Nacional – Título para registo - Pedido de cancelamento de penhora ( artºs 183º-A e 235º do CPPT ) – Recusa.

P.º R. P. 130/2005 DSJ-CT: Cancelamento do registo de aquisição, por arrematação em execução fiscal. Sentido e alcance da decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância que declara “suspensa a execução quanto ao imóvel penhorado, até à decisão da acção instaurada no tribunal comum, anulando o respectivo processado posterior”.

Pº R.P. 37/2005 DSJ-CT - Execução fiscal – Auto de penhora – Assinaturas – Requisição de registo subscrita pelo chefe do órgão de execução fiscal – Data da penhora.

P.º R.P.11/2005 DSJ-CT: Penhora do direito à meação

Pº R.P.295/2004 DSJ-CT- Região Autónoma da Madeira – Competência para apreciação e decisão de recursos hierárquicos – Penhora – Apresentação – Título – Requerimento executivo – Elementos em falta na declaração – Identificação do prédio.

Proc. nº 54/96 R.P. 4 - Trato sucessivo eficácia real do registo de penhora. Inoponibilidade em relação ao arrematante do registo, ulterior ao da penhora, da constituição da propriedade horizontal. Inutilização das descrições das fracções autónomas.

Proc. nº R.P. 73/2003 DSJ-CT – Renovação de registo de penhora

Proc. nº 25/93 R.P.4 – Penhora de bem comum. Execução movida apenas contra um dos cônjuges. Registo.

Proc. nº 113/92 R.P. 4 – Penhora de direitos a bens indivisos – (Meação em bens comuns do casal) - como se efectua.

Proc. nº 87/91 R.P.4 – Penhora da meação em bens comuns do casal.

Proc. nº 100/96 R.P. 4 - Propriedade plena. Usufruto formal. Nua-propriedade. Penhora de direitos de titulares inscritos em proporções diferentes das que constam do registo. Título omisso quanto aos direitos que integram a esfera jurídica dos executados.

Proc. nº R.P. 69/97 DSJ-CT - Registo de penhora de prédio objecto de desanexações - Falta de elementos de identificação do prédio subsistente. Pressupostos da actualização da descrição - Averbamento e anotação. Efeitos da anotação.

Pº 121/2004 DSJ-CT: Actualização da inscrição de arresto quanto à denominação da arrestante - Conversão do arresto em penhora

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