Doação

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Doação

PARECERES C. T.

P.º n.º R.P. 223/2010 SJC-CT Doação de “meação” em imóvel sito em Portugal. Validade formal e validade substancial de declarações negociais feitas no estrangeiro. Aplicação do Direito de Conflitos.

Pº R.P. 218/2009 SJC-CT colação – extinção por dispensa ou renúncia – cancelamento, com base nela, do registo de ónus de eventual redução da doação sujeita a colação

Pº R.P. 193/2009 SJC-CT registo de aquisição de um lote de terreno destinado a piscina, a favor dos proprietários das fracções autónomas pertencentes aos edifícios em propriedade horizontal, implantados num conjunto de lotes de que aquele constitui parte comum – doação efectuada pela sociedade comercial, proprietária do prédio objecto do loteamento – legalidade deste negócio jurídico, atento o disposto no art. 6.º da CSC

Pº R.P. 147/2009 SJC-CT registo de aquisição por doação efectuada por uma sociedade comercial – eventual relevância da invocação no título de um interesse societário que, em abstracto, permita afastar o ânimo altruísta normalmente associado àquele tipo de negócio jurídico, bem como de elementos que permitam considerar tal doação em concreto como conforme aos usos e circunstâncias da época e às condições da sociedade

Pº R.P. 145/2009 SJC-CT registo de aquisição de um lote de terreno destinado a piscina, a favor dos proprietários das fracções autónomas pertencentes aos edifícios em propriedade horizontal, implantados num conjunto de lotes de que aquele constitui parte comum – doação efectuada pela sociedade comercial, proprietária do prédio objecto do loteamento – legalidade deste negócio jurídico, atento o disposto no art. 6.º do CSC

Pº R.P. 123/2009 SJC-CT aquisição - usucapião - justificação notarial para reatamento do trato sucessivo - Imposto do selo - DL n.º 116/2008, de 4/07 - doação - caducidade do ónus de eventual redução de doação sujeita a colação

Pº R.P. 98/2009 SJC-CT aquisição com base em doação de quinhão hereditário – recusa do registo – prédios com inscrição de aquisição em compropriedade, por usucapião e não em comunhão hereditária – alegado erro desta inscrição, por não ter sido lavrada de acordo com a justificação notarial que lhe serviu de título

Pº R.P. 19/2009 SJC-CT doação – cláusula fideicomissária – interpretação do contrato

Pº R.P. 5/2009 SJC-CT doação - obrigação de registar: sujeito e prazo

Pº R. P. 262/2008 SJC-CT incumprimento da obrigação de registar - emolumento em dobro - qualificação do pedido de registo de aquisição fundada em doação - obrigações fiscais - recurso hierárquico de conta

Pº RP 24/2008 SJC-CT verificação da identidade do prédio – rectificação da área mencionada na descrição com base em alegado erro de medição - ónus de eventual redução de doação sujeita a colação – título para cancelamento

Pº R. P. 237/2006 DSJ-CT possibilidade ou não de destaque de parcela, resultante de doação a município para integração no seu domínio privado, de prédio sobre o qual se encontra em vigor um registo de ónus de não fraccionamento - cedência para o domínio público de determinada área de prédio sobre o qual recaem hipotecas, sem que se mostre provada a intervenção no processo dos respectivos credores - sua admissibilidade

Pº R.P. 101/2005 DSJ-CT registo de constituição de propriedade horizontal – alteração da denominação da rua da situação do prédio objecto do registo - divergência de áreas entre a descrição predial e o título - especificação das partes do edifício integrantes de cada fracção autónoma. – doação a menores com cláusula de incomunicabilidade e constituição de obrigação de preferência a favor de terceiro, em caso de venda ou dação em cumprimento

Pº R. P. 243/2004 DSJ-CT doação – dispensa da colação por escritura posterior à de doação - necessidade ou desnecessidade da declaração de aceitação da dispensa por parte do donatário

Proc. nº R.P. 149/98 DSJ-CT - Doação do direito à meação e do quinhão hereditário. Reserva, nessa doação, de usufruto a recair sobre bens da herança. Ónus de colação sobre tal doação - sua irregistabilidade.

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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