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Suprimento deficiências

PARECERES C. T.
Parecer proferido no P.º C.P. 89/2010 SJC-CT - Consulente: SJC - Sumário: alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro – aplicação no tempo. Tributação do suprimento de deficiências.
R. P. 154/2009 SJC-CT- Suprimento de deficiências – irregularidade no procedimento – pedido de anulaço do registo.
P. n.º C.P. 32/2010 SJC-CT Obrigaço de registar a cargo dos tribunais. Notificaço das decisões de qualificação. Legitimidade para a interposiço de recurso hierárquico.
R. P. 154/2009 SJC-CT- Suprimento de deficiências – irregularidade no procedimento – pedido de anulaço do registo.
P. n.º C.P. 32/2010 SJC-CT Obrigaço de registar a cargo dos tribunais. Notificaço das decisões de qualificação. Legitimidade para a interposiço de recurso hierárquico.
 Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com