Propriedade horizontal

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Propriedade horizontal

PARECERES C. T.

Pº R.P. 200/2009 SJC-CT- Cumulação de decisões impugnadas num só processo - Inscrição de penhora - Legitimidade do exequente para pedir os registos que viabilizem a inscrição do bem em nome do executado -Registo de constituição de propriedade horizontal -Logradouros - área e localização - Recusa do registo de penhora de prédio se este se encontra submetido ao regime da propriedade horizontal e os documentos titulam a penhora de uma fracção autónoma do prédio - Provisoriedade por natureza (92º, nº 2, al. a), do CRP) do registo de penhora de fracção indivisa de fracção autónoma se sobre esta vigorar registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito a favor do executado e outros.

Pº RP 67/2007 DSJ-CT- Conversão de inscrições provisórias de aquisição e hipoteca – Destino da fracção autónoma – Divergência do título com a inscrição de propriedade horizontal e com a descrição subordinada.

Proc. nº R.P. 136/2000 DSJ-CT - Registo da acção de declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal. - Princípio do trato sucessivo - Necessidade de intervenção do credor hipotecário inscrito sobre fracções alegadamente compostas por partes comuns do edifício.

Proc. nº 54/96 R.P. 4 - Trato sucessivo eficácia real do registo de penhora. Inoponibilidade em relação ao arrematante do registo, ulterior ao da penhora, da constituição da propriedade horizontal. Inutilização das descrições das fracções autónomas.

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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