Justificação

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Justificação

PARECERES C. T.

P.º n.º R.P. 33/2011 SJC-CT Justificação administrativa para efeitos de registo de direitos sobre bens do domínio privado do Estado. Procedimento. Processo de registo.

P.º n.º R.P. 167/2010 SJC-CT Justificação. Bem comum do casal. Escritura em que intervém como justificante apenas um dos cônjuges.

P.º n.º R.P. 153/2010 SJC-CT Justificação de direitos. Rectificação de registo.

Pº R.P. 142/2010 SJC-CT logradouro de prédio adquirido por compra e venda formalizada por escritura pública - justificação de direitos - sua (in)admissibilidade

Pº R.P. 129/2010 SJC-CT aquisição - justificação notarial - notificação edital do titular inscrito ou dos seus herdeiros, sendo o caso - utilização indevida desta modalidade de notificação - consequência

Pº R.P. 112/2010 SJC-CT escritura de justificação para obtenção de primeira inscrição - prédio sobre que incide o direito justificando pendente de inscrição matricial

Pº R.P. 39/2010 SJC-CT aquisição - usucapião - justificação notarial - acessão na posse - interpretação e aplicação do disposto no artigo 1256º CC - (Im)possibilidade de afastar, em sede de justificação notarial, a presunção legal contida na parte final do nº 2 do art. 1260º do CC

Pº R. P. 255/2009 DSJ-CT cancelamento de registo de aquisição, causada por usucapião, efectuado com base em escritura de distrate da justificação - interpretação do n.º 3 do art. 33º do DL n.º 116/2008, de 4/07 - redução dos emolumentos devidos pela prática de actos de registo predial pedidos por via online - impugnação da conta - legitimidade

Pº R.P. 123/2009 SJC-CT aquisição - usucapião - justificação notarial para reatamento do trato sucessivo - Imposto do selo - DL n.º 116/2008, de 4/07 - doação - caducidade do ónus de eventual redução de doação sujeita a colação

Pº R.P. 98/2009 SJC-CT aquisição com base em doação de quinhão hereditário – recusa do registo – prédios com inscrição de aquisição em compropriedade, por usucapião e não em comunhão hereditária – alegado erro desta inscrição, por não ter sido lavrada de acordo com a justificação notarial que lhe serviu de título

Pº R.P. 254/2008 SJC-CT decisão do recurso hierárquico - decurso do prazo previsto no art. 144.º, n.º 1, do CRP - impugnação judicial - justificação notarial e subsequente pedido de registo sobre prédio omisso – prédio entretanto descrito com inscrição a favor de pessoa diversa do justificante

Pº R. P. 188/2008 SJC-CT escritura de revogação de justificação notarial - cancelamento do registo de aquisição titulado por escritura de justificação - direitos inscritos a favor de terceiros

Pº R. P. 169/2008 SJC-CT justificação do direito de propriedade e compra e venda de fracção autónoma de prédio objecto de fraccionamento e emparcelamento, divisão de coisa comum e constituição de propriedade horizontal, não registados, sobre imóvel alegadamente autonomizado para concretização das quotas partes de dois dos comproprietários inscritos dos prédios sobre que recai o pedido de registo, imóvel identificado no título divisório como omisso – interpretação da escritura, procedimento registral e licenciamentos

Pº R.P. 80/2007 DSJ-CT escritura de justificação e exigências da legislação sobre loteamentos urbanos – menção ao número do lote e exibição de certidão da Câmara Municipal comprovativa de que foi emitido alvará e o lote objecto de aquisição dele faz parte – princípio da legalidade – legitimidade do conservador para duvidar, no âmbito do princípio da legalidade, da declaração de que o lote foi desconexionado de determinada descrição predial onde não foi feito o registo do licenciamento da operação de loteamento desde que haja razões sérias e objectivas que o permitam

Pº R. P. 48/2006 DSJ-CT duplicação total ou parcial de descrições – poderes do conservador – esclarecimentos quanto à identidade e génese dos prédios omissos – usucapião – posse não titulada – composse e sucessão na posse - casamento no regime da comunhão de adquiridos - conteúdo da escritura pública de justificação - matriz

Pº CP 3/06 DSJ-CT desjudicialização - processo especial de justificação - acção declarativa comum para reconhecimento do direito de propriedade - competência material dos julgados de paz

Pº R.P. 241/2004 DSJ-CT ”distrate” de justificação notarial – intervenientes – cancelamento de registo de aquisição

Pº R.P. 214/2004 DSJ-CT princípio da legalidade – registos anteriores e documentos que os instruíram – identidade do prédio – justificação – bens comuns e bens próprios – determinação da sua natureza – intervenção de ambos os cônjuges

Proc. nº R.P. 119/98 DSJ-CT - Título para o registo de aquisição com base em usucapião. Título para o registo de decisão recognitiva do direito fundada em usucapião. Equivalência dos efeitos de ambos os registos. Convolação do pedido de registo da aquisição no pedido de registo da decisão.

Copyright© 2011 David M. Lopes de Figueiredo davidfigueiredo@hotmail.com

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